COBRANÇA E ARRECADAÇÃO  
   
   
 

Instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei Estadual nº 3.239/1999, a cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva:

I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

II – incentivar a racionalização do uso da água; e

III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos Planos de Bacia Hidrográfica.

No estado do Rio de Janeiro, a cobrança pelo uso da água foi instituída pela Lei nº 4.247/2003, entrando em vigor em 1º de janeiro de 2004.

Em dezembro de 2004, através da Resolução nº 05/2004, o Comitê Guandu-RJ estabeleceu critérios para a cobrança, que passaram a vigorar em março de 2005, conforme Resolução nº 13/2005 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI).

Em 2015, o Comitê aprovou a Resolução nº 118/2015, que altera o valor do Preço Público Unitário (PPU) de R$ 0,02 para R$ 0,04, a partir de 1º de janeiro de 2017.

Ademais, foi aprovada no CERHI-RJ a Resolução nº 197/2018, que institui a atualização automática do PPU com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

O histórico dos valores arrecadados anualmente na Região Hidrográfica II - Guandu, e outras informações relacionadas à cobrança e arrecadação podem ser acessados através dos links disponibilizados abaixo.

 
     
  Valores Arrecadados  
     
 
Histórico dos valores arrecadados na RH II
   
   
O detalhamento da subconta da Região Hidrográfica pode ser acessado clicando aqui.
   
   
 Análise Crítica da Cobrança
   
2019
   
   
Cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II do Guandu
   
 
 
     
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2020
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2019
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2018
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2017
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2016
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2015
Estimativa da Arrecadação, Arrecadado, Rendimentos de Aplicação Financeira e Desembolso - 2013
Relatório da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II - 2012
Relatório da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II - 2011
Relatório da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica II - 2010
   
 
 
     
     
     
 
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