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Aprovada desvinculação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos


Foto: Antonio Mendes

Membros e atores do sistema estiveram presentes na sessão extraordinária da Alerj, lutando pelo FUNDRHI


13-12-2019

Após muitos debates, nos últimos minutos da sessão extraordinária na Alerj desta quinta-feira (12), os deputados estaduais aprovaram a PEC 031, relativo a uma das mensagens do executivo estadual que desvincula parte de fundos estaduais, dentre eles o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, o FUNDRHI. A proposta aprovada foi que, até 2023, 30% dos saldos remanescentes do FUNDRHI em um período serão transferidos para a conta única do Estado (CUTE) no período posterior. A votação em segundo turno será na terça-feira. Deputados e os Comitês de Bacia vão procurar auxílio do Ministério Público contestando a legalidade da decisão.

A proposta inicial era de que 100% dos saldos remanescentes de 16 fundos estaduais em um período fossem repassados a CUTE. Na segunda-feira (09), nove dos fundos foram retirados de pauta. Após 18 emendas e várias obstruções, a bancada do governo propôs a percentual de 30% para o FUNDRHI, 30% para o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) acrescido de 20% nos casos de calamidade financeira. Dos Fundos dos Bombeiros e da Polícia Militar serão desvinculados 20%, sempre do saldo remanescente do exercício. O Fórum lamenta o resultado da votação da ALERJ que aprovou o PL 1713/2019, que desmonta financeiramente o trabalho dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Rio de Janeiro. Os Deputados aprovaram uma proposta inconstitucional e os Comitês irão buscar juridicamente a derrubada desta nova lei e a recuperação de qualquer prejuízo financeiro ao Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos, que é democrático e transparente em suas ações e é a única instância capaz de dar apoio real às prefeituras para enfrentar o desafio de tratar os esgotos de nossas cidades. Assim como é responsável por importantes projetos de monitoramento de rios e recuperação de florestas", declarou José Arimathea Oliveira, coordenador Geral do Fórum Fluminense de Comitês de Bacias Hidrográficas.

O deputado estadual Flávio Serafini, que votou contra a emenda, ou seja, à favor dos Recursos Hídricos, comentou a votação: “a derrota foi amenizada pois fizemos diversas obstruções. A ideia inicial do governo era desvincular 100% dos saldos remanescente, mas, apoiados na lei federal conseguimos diminuir para 30%. Uma vitória foi que os recursos envolvidos em Termos de Ajustamento de Conduta não serão afetados. O argumento financeiro não é suficiente. Os recursos do FUNDRHI e do FECAM são usados para ações de saneamento e recuperação de corpos hídricos, que geram desenvolvimento ao Estado. Sabemos que é uma condição transitória, mesmo assim, vamos entrar na justiça contra a decisão”, afirmou.

 A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira. Os deputados que se opuseram ao projeto não acreditam numa virada.

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