- Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 - Dispõe sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente
- Lei Nº 9.605, de 21 de Fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente
- Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 - Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
- Decreto Nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985
- Lei Estadual Nº 5.067 de 09 de Julho de 2007 - Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro
- Decreto Nº 7.154/10 - Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e dist
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