Legislação

 

Legislação ambiental são leis que regem a proteção adequada de uso devido do meio ambiente e desenvolvimento. Conforme a Constituição Federal Brasileira preconiza.

 

TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE


Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

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