Instrumentos de Gestão

Dentre os instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos instituídos pela Lei Fluminense das Águas – Lei Nº 3.239/99, destacam-se os seguintes: o plano de recursos hídricos PERH-GUANDU; o enquadramento dos corpos hídricos em classes, segundo os usos preponderantes; a cobrança pelo uso dos recursos hídricos; a outorga do direito de uso dos recursos hídricos; e o Sistema de Informações sobre Recursos hídricos.


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