Histórico

O Comitê Guandu, órgão colegiado instituído pelo Decreto no 31.178, de 03 de abril de 2002, com área de abrangência ampliada através da Resolução CERHI nº 18, de 08 de novembro de 2006, reúne 30 titulares, sendo 12 representantes dos usuários da água, 9 representantes da sociedade civil organizada e 9 representantes de órgãos de governo, sendo 4 do executivo municipal, 4 do executivo estadual e 1 do executivo federal. Esse colegiado, com direito a voto, forma o “parlamento das águas”, o fórum de decisão no âmbito das bacias integrantes do Comitê. Além de fomentar a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos na região, o Comitê, inclui as atribuições, entre outras, de:


→ promover o debate das questões relacionadas aos recursos hídricos da bacia;

→ articular a atuação das entidades que trabalham com este tema;

→ arbitrar, em primeira instância, os conflitos relacionados a recursos hídricos; → aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia;

→ estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;

→ estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

Atuação em 15 municípios

O Comitê Guandu compreende as bacias hidrográficas que drenam para a Baia de Sepetiba. Além dos 12 municípios das bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim, inclui a bacia do rio Piraí, os reservatórios de Lajes, Vigário e Santana, e os municípios recém – integrados: Barra do Piraí, Mangaratiba e Mendes.

Quanto aos 12 municípios, compreendem, juntos, área de 1921 Km² da Baía de Sepetiba. Parte deles tem o território integralmente na Bacia do Guandu: Engenheiro Paulo de Frontin, Itaguaí, Japeri, Mangaratiba, Paracambi, Queimados e Seropédica; e parcialmente: Barra do Piraí, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Piraí, Rio Claro, Rio de Janeiro e Vassouras.



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