Gestão das Bacias

Enquadramento

Política Nacional de Recursos Hídricos define o enquadramento dos corpos de água em classes de usos como importante instrumento de gestão, uma vez que esse enquadramento, efetuado segundo os usos preponderantes das águas em dado trecho de rio, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição, mediante ações preventivas permanentes. Dispõe, também, que as classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental e delega às Agências de Bacia competência para propor aos respectivos Comitês de Bacia o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso para encaminhamento ao respectivo Conselho Nacional ou Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, de acordo com a dominialidade.

A lei estadual, sancionada em 2 de agosto de 1999, seguindo a mesma orientação da lei federal, determina que o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes é um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Essa mesma Lei, no art. 16, estabelece que o enquadramento dos corpos de água em classes, com base na legislação ambiental, visa a:
I - assegurar às águas qualidade compatível com os usos prioritários a que forem destinadas;
II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes; e
III - estabelecer as metas de qualidade da água, a serem atingidas.

O art. 17, por sua vez, determina que os enquadramentos dos corpos de água, nas respectivas classes de uso, serão feitos, na forma da lei, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica (CBH's) e homologados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI), após avaliação técnica pelo órgão competente do Poder Executivo.

A lei nº 4.247, sancionada em 16 de dezembro de 2003, ao regulamentar a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu, no seu Art. 8º, que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, em relação às derivações, captações e extrações de água, deverá considerar, na fixação de valores, a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d’água em questão. Esse mesmo artigo, em relação ao lançamento para diluição, transporte e assimilação de efluentes, estabelece da mesma forma, que deve ser observada a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo receptor.

O Estado do Rio de Janeiro não possui legislação específica de classificação das águas e enquadramento dos corpos hídricos estaduais, utilizando à época, por isso, o sistema de classificação e as recomendações da antiga resolução CONAMA n 0 20, que estabelecia, em seu artigo 20, que, enquanto não fossem feitos os enquadramentos, as águas doces seriam consideradas Classe 2. A Resolução CONAMA 357/05 altera este artigo, porém mantendo o seu “espírito”, indicando, no seu artigo 42 que, enquanto não aprovados os respectivos enquadramentos, as águas doces serão consideradas classe 2, exceto se as condições de qualidade atuais forem melhores, o que determinará a aplicação da classe mais rigorosa correspondente.

As diretrizes DZ101, DZ103 e DZ113 da Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) constituem-se exceções de legislações existentes na bacia. A diretriz DZ-101 definiu nove tipos de usos dos corpos hídricos do Estado, denominando-os como usos benéficos. De acordo com essa diretriz, são considerados usos benéficos os seguintes:

Abastecimento Público
- com ou sem desinfecção
- com filtração lenta e desinfecção
- com tratamento convencional
- com tratamento especial

Recreação
- recreação em água salgada
   - contato primário
   - contato secundário

- recreação em água doce
   - contato primário
   - contato secundário

Estético

Conservação da fauna e flora marinhas
- preservação da flora e fauna naturais
- propagação de espécies destinadas à alimentação pelo homem
- propagação de espécies destinadas a outros usos pelo homem
    -   culturas vegetais aquáticas
    -   piscicultura
    -   criação de moluscos, crustáceos
    -   outros

Conservação da fauna e flora de água doce
- preservação da flora e fauna naturais
  - propagação de espécies destinadas à alimentação pelo homem
  - propagação de espécies destinadas a outros usos pelo homem
    -   cultura de plantas aquáticas
    -   piscicultura, criação de outras espécies de animais
    -   outros

Atividades Agropastoris
  - irrigação de culturas arbustivas, cerealíferas e outras
  - irrigação de hortaliças que possam ser ingeridas cruas
  - dessedentação e criação de animais

Abastecimento industrial, inclusive geração de energia

Navegação

Diluição de despejos

A diretriz “DZ112” de 01/83, classificou, segundo os usos benéficos, os cursos d’água da bacia da baía de Sepetiba, como parte do Sistema de Cadastro de Licenciamento de Atividades Poluidoras. Essas diretrizes, com o passar do tempo, e após a publicação da resolução CONAMA 20/86, não são mais utilizadas.

- Análise das condições atuais de qualidade de água de alguns corpos hídricos das Bacias dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim

As condições atuais de qualidade da água dos corpos hídricos foram avaliadas por meio dos dados das estações de monitoramento da FEEMA, CEDAE e UNIRIO e da modelagem de qualidade da água dos rios dos Poços, Queimados, Ipiranga e Cabuçu, apresentada no item 3.1. Com relação aos dados monitorados nas estações, foram calculados índices de violação de classe, médias, máximas, mínimas, percentis, para diversos parâmetros de qualidade da água, definindo-se, assim, o conjunto mais crítico.

O Quadro 1, abaixo, apresenta o ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 ao longo do ribeirão das Lajes, Guandu e canal de São Francisco.

Quadro 1 Ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 rio Guandu, ribeirão das Lajes e canal de São Francisco
Rio	Estação	Local	Ranking de violação	Parâmetros	% viola
Rio	Estação	Local	Ranking de violação	Parâmetros	% viola
Ribeirão das Lajes	LG350	estr. após ponte do Arroio, Ponte Coberta, virar à esquerda	1	Coli fecais	53,0
			2	Mercúrio	15,1
			3	Fósforo total	9,0
			4	Cobre	7,9
			5	cianeto	7,8
Ribeirão das Lajes	LG351	travessia Dutra	1	Coli fecais	61,4
			2	Mercúrio	14,9
			3	Fósforo total	11,5
			4	Cobre	11,1
			5	fenóis	9,8
Guandu	GN0201	travessia estrada para Japeri	1	Coli fecais	88,7
			2	Fósforo total	19,7
			3	fenóis	11,5
			4	Mercúrio	9,8
			5	Cobre	9,7
Guandu	GN0200	ETA Guandu	1	Coli fecais	95,0
			2	Fósforo total	30,7
			3	Manganês	12,4
			4	fenóis	11,6
			5	Cobre	11,3
Canal de São Francisco	SF080	travessia av. João XXXIII	1	coli fecais	85,0
			2	ferro sol	35,3
			3	fósforo total	32,1
			4	manganês	20,0
			5	chumbo	15,6

Os Quadros 2 e 3 apresentam os rankings para os rios dos Poços, Queimados, Macacos, Ipiranga, Cabuçu, Guandu Mirim e da Guarda.

Quadro 2 Ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 Rios da Guarda, Guandu Mirim e Vala do Sangue
Rio	Estação	Local	Ranking de violação	Parâmetros	% viola
Rio	Estação	Local	Ranking de violação	Parâmetros	% viola
da Guarda	GR0100	travessia avenida João XXIII	1	coli fecais	95,00
			2	OD	92,45
			3	Fósforo total	86,79
			4	manganês	86,67
			5	Sólidos Dissolvidos	70,00
Guandu Mirim	GM180	estrada do frutuoso	1	coli fecais	100,00
			2	OD	97,87
			3	Fósforo total	97,87
			4	manganês	93,33
			5	DBO	89,13
Vala do Sangue	VS0660	montante conf. rio da Guarda	1	Fósforo total	100,00
			2	coli fecais	100,00
			3	OD	97,87
			4	DBO	93,48
			5	fenóis	75,00

Quadro 3 Ranking dos parâmetros com as maiores violações de classe 2 Rios Cabuçu, Ipiranga, Poços, Queimados e Macacos e Reservatório de Lajes
Rio	Estação	Local	Ranking de violação	parâmetros	% viola
Rio	Estação	Local	Ranking de violação	parâmetros	% viola
Cabuçu	CU0650	travessia antiga Rio-São Paulo	1	Fósforo total	99,3
			2	Coli fecais	98,5
			3	OD	95,6
			4	Manganês	94,7
			5	DBO	73,8
Ipiranga	IR0251	travessia antiga Rio-São Paulo	1	Fósforo total	99,3
			2	Coli fecais	98,6
			3	Manganês	96,1
			4	OD	95,0
			5	DBO	75,7
Poços	PO290	travessia Dutra	1	Fósforo total	98,7
			2	Coli fecais	98,6
			3	Manganês	87,1
			4	OD	85,6
			5	DBO	36,8
Queimados	QM270	confluência Poços	1	Fósforo total	100,0
			2	Coli fecais	100,0
			3	OD	98,0
			4	Manganês	97,6
			5	DBO	91,4
Queimados	QM271	travessia Dutra	1	Fósforo total	100,0
			2	Coli fecais	100,0
			3	OD	97,4
			4	Manganês	96,5
			5	DBO	96,2
Macacos	MC0410	próximo à foz	1	Fósforo total	95,9
			2	Coli fecais	95,5
			3	Manganês	79,3
			4	OD	73,9
			5	DBO	61,2
Reservatório de Lajes	LG0399	Barragem	1	ferro solúvel	28,57
			2	níquel	13,33
			3	DBO	7,14
			4	cobre	6,67
			5	zinco	6,67

O Quadro 4 apresenta a lista de rios e trechos de rios e suas respectivas classes de qualidade no enquadramento, propostas pelo PERH Guandu.

Proposta de Enquadramento para os Corpos Hídricos da Bacia
BACIA	CORPO HÍDRICO	TRECHO	CLASSE PROPOSTA
Reservatório de Lajes	Reservatório de Lajes		Especial
Reservatório de Lajes	Reservatório de Lajes	Corpo principal (saída do canal de Tocos até a barragem)	Classe 1
Rio Macaco	Rio Macaco	Da nascente até a foz	Classe 2
	Rio São Lourenço	Da nascente até a foz no rio Macaco	Classe 2
	Rio Retiro	Da nascente até a foz no rio Macaco	Classe 2
	Rio Palmeiras	Da nascente até a foz no rio Macaco	Classe 2
	Rio Sabugo	Da nascente até a foz no rio Macaco	Classe 2
	Rio Guarajuba	Da nascente até a foz no rio Macaco	Classe 2
Rio Santana	Rio Santana	Da nascente até confl. rio São João da Barra e afluentes	Classe 1
	Rio Falcão	Da nascente até a foz no rio Santana	Classe 1
	Rio Vera Cruz	Da nascente até a foz no rio Santana	Classe 1
	Rio Santana	Da confl. rio São João da Barra até a foz	Classe 2
	Rio São João da Barra	Da nascente até a foz no rio Santana	Classe 2
	Rio Santa Branca	Da nascente até a foz no rio Santana	Classe 2
	Rio Cachoeirão	Da nascente até a foz no rio Santana	Classe 2
	Córrego João Correia	Da nascente até a foz no rio Santana	Classe 2
	Canal Paes Leme	Da nascente até a foz no rio Santana	Classe 2
Rio São Pedro	Rio São Pedro	Da nascente até limite da reserva do Tinguá e afluentes	Especial
Rio São Pedro	Rio São Pedro	Jusante limite reserva Tinguá até a foz	Classe 2
Rio Queimados	Rio Queimados	Da nascente até a foz	Classe 3
Rio Queimados	Rio Sarapo	Da nascente até a foz no rio Queimados	Classe 3
Rio dos Poços	Rio D'ouro	Da nascente até limite da reserva Tinguá	Especial
	Rio Santo Antônio	Da nascente até limite da reserva Tinguá	Especial
	Rio D'ouro	Do limite da reserva do Tinguá à foz	Classe 2
	Rio Santo Antônio	Do limite da reserva do Tinguá à foz	Classe 2
	Rio dos Poços	Da confluência dos rios D'ouro e S. Antônio até a foz na lagoa do Guandu	Classe 3
Rio Ipiranga	Rio Cabuçu	Da nascente até o limite da APA Gericinó-Mendanha	Classe 1
Rio Ipiranga	Rio Ipiranga	Da nascente até a foz	Classe 3
Ribeirão das Lajes (Reservatório de Lajes - confl. Rio Macaco)	Ribeirão das Lajes	Barragem de Lajes – Confluência com o rio Macaco	Classe 2
	Rio Cacaria	Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes	Classe 1
	Rio da Prata	Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes	Classe 1
	Rio da Onça	Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes	Classe 1
	Córrego dos Macacos	Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes	Classe 1
	Afluentes de 1ª ordem	Da nascente até a foz no Ribeirão das Lajes	Classe 1
Rio Guandu	Rio Guandu	Da foz do rio Macaco até a travessia da antiga Rio-Santos	Classe 2
Rio Guandu	Rio Guandu	Da travessia da antiga Rio-Santos até a foz	Classe 2 salobra
Rio da Guarda	Rio da Guarda	De jusante da confluência com o rio Meio Dia até a foz	Classe 2 salobra
Rio Guandu Mirim	Rio Guandu do Sapê	Da nascente até o limite da APA Gericinó-Mendanha	Classe 1
	Rio Guandu do Sapê	De jusante do limite da APA Gericinó-Mendanha até a foz	Classe 2
	Rio Capenga	Da travessia da antiga Rio-Santos até a foz	Classe 3
	Rio Guandu Mirim	Da foz do rio Guandu do Sapê até 5km a montante da foz	Classe 3
	Rio Guandu Mirim	De 5km a montante da foz até a foz	Classe 3 salobra

Fonte: Relatório do Plano Estratégico – Capítulo 5, Instrumentos de gestão; pag. V 1 - V 35.

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